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Fixa a taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis de instalações eléctricas de serviço particular.
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Homologa, e publica em anexo, os contratos públicos de aprovisionamento, com vista ao fornecimento de hormonas e outros medicamentos usados no tratamento das doenças endócrinas e medicamentos do foro oncológico.
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